Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Capital Farma ("Plataforma"), de propriedade e responsabilidade de Christian Ribeiro Inacio, inscrito no CPF sob o nº 436.633.998-69, com sede em Valinhos - SP, sob a marca "Capital Farma" ("Capital Farma", "nós" ou "nosso").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário ("você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.
1. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se:
- Farmácia: estabelecimento farmacêutico ou pessoa jurídica habilitada que utiliza a Plataforma para gestão de compras, cotações, pedidos e inteligência de estoque.
- Distribuidor: fornecedor B2B autorizado que publica catálogo, recebe solicitações de cotação e formaliza ofertas comerciais junto às Farmácias.
- Intermediação: atividade tecnológica da Capital Farma de conectar partes, viabilizar fluxos de cotação, comparativo de preços e registro de intenções de compra, sem substituir a relação comercial, fiscal ou regulatória entre Farmácia e Distribuidor.
- Conta: credencial de acesso individual vinculada a uma organização (Farmácia ou Distribuidor), protegida por autenticação.
2. Objeto e natureza do serviço
A Capital Farma é uma plataforma de software como serviço (SaaS) B2B que oferece ferramentas de inteligência de compras, gestão de ruptura, marketplace de cotações, broadcast de demanda, otimização de carrinho, acompanhamento de pedidos e métricas operacionais.
A Capital Farma não é farmácia, distribuidor, operador logístico, importador nem representante comercial dos produtos negociados. Atuamos exclusivamente como provedora de tecnologia e ambiente de intermediação digital. A formação do vínculo comercial, a emissão de documentos fiscais, o cumprimento de exigências da ANVISA, a dispensação ao consumidor final e quaisquer obrigações regulatórias permanecem de responsabilidade exclusiva das partes negociantes.
3. Elegibilidade e cadastro
3.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas jurídicas ou representantes legais devidamente autorizados, com capacidade civil plena e regularidade cadastral (CNPJ, alvará sanitário, inscrições aplicáveis).
3.2. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, contatos e dados de geolocalização comercial quando solicitados para matchmaking regional.
3.3. A Capital Farma poderá solicitar documentação complementar, realizar verificação cadastral e recusar, suspender ou encerrar Contas em caso de inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento regulatório.
4. Licença de uso e restrições
Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme o plano contratado e estes Termos.
É vedado, sem autorização prévia e expressa:
- copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software;
- utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extração massiva de dados;
- compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros não autorizados;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou políticas de elegibilidade regional;
- utilizar a Plataforma para comercialização de produtos sem autorização sanitária ou regulatória.
5. Cotações, pedidos e intermediação comercial
5.1. As cotações exibidas na Plataforma são de responsabilidade do Distribuidor ofertante quanto à veracidade de preço, disponibilidade, EAN, descrição e conformidade regulatória do produto.
5.2. A Farmácia é responsável pela conferência técnica, regulatória e comercial antes de confirmar pedidos, inclusive quanto a medicamentos sujeitos a controle especial e produtos com registro ANVISA.
5.3. A Capital Farma não garante a conclusão de qualquer negócio, prazo de entrega, margem econômica ou disponibilidade permanente de itens. Funcionalidades de broadcast de demanda e radar de oportunidades são ferramentas de visibilidade, não compromisso de compra ou venda.
5.4. Eventuais divergências de entrega, faturamento, pagamento ou qualidade devem ser tratadas diretamente entre Farmácia e Distribuidor, sem prejuízo dos registros mantidos na Plataforma para auditoria e reputação.
6. Planos, pagamentos e tributos
O acesso a determinadas funcionalidades pode estar condicionado à contratação de plano pago. Valores, periodicidade, forma de cobrança e política de reembolso serão informados no momento da contratação ou em comunicados oficiais. Tributos incidentes sobre a assinatura do SaaS são de responsabilidade do contratante, conforme legislação vigente.
7. Propriedade intelectual
Todo o software, layout, marcas, algoritmos, bases de dados estruturadas, relatórios e conteúdos proprietários da Plataforma pertencem à Capital Farma ou a seus licenciadores. Dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, observados os limites de licença necessários à prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
O tratamento de dados pessoais realizado em razão destes Termos observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Detalhes sobre bases legais, finalidades, direitos dos titulares, medidas de segurança e canais de contato constam na Política de Privacidade.
Quando a Capital Farma tratar dados em nome da Farmácia ou do Distribuidor para finalidades instruídas pelo cliente, poderá atuar como Operadora, mediante instrumentos contratuais e cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD.
9. Disponibilidade, suporte e alterações
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, porém o serviço pode sofrer interrupções programadas, manutenções ou indisponibilidades decorrentes de terceiros (hospedagem, telecomunicações, APIs públicas). Reservamo-nos o direito de atualizar funcionalidades, corrigir falhas e modificar estes Termos, com comunicação prévia razoável quando as alterações forem materiais.
10. Responsabilidades e limitações
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Capital Farma não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados.
A responsabilidade total da Capital Farma, em qualquer hipótese relacionada a estes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, exceto quando a lei aplicável exigir responsabilidade de natureza diversa.
11. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, ordem judicial, exigência de autoridade competente ou risco à segurança da Plataforma. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, observadas obrigações pendentes e prazos legais de retenção de registros.
12. Comunicações
Comunicações oficiais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado, notificações in-app ou outros canais informados. Para assuntos jurídicos e contratuais: juridico@capitalfarma.com.br.
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Valinhos - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta ou prerrogativas legais do consumidor quando aplicáveis.
Dúvidas sobre estes Termos: suporte@capitalfarma.com.br